O ministro Edson Fachin informou, nesta terça-feira (29/9), que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça disse que a análise incluirá a conveniência de fazer correições extraordinárias em varas e Tribunais Regionais Federais, com atenção especial aos créditos do setor sucroalcooleiro e às ações sobre a revisão da Tabela SUS.

Ministro lembrou que a quantidade de drogas apreendidas não pode embasar prisão preventiva de acusado de tráfico de drogasLuiz Silveira/Agência CNJ

Segundo Fachin, fiscalização vai procurar inconsistências em valores e irregularidades

A resposta consta de ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes após o decano do STF levantar preocupações sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. Fachin também anunciou que o CNJ enviará uma comunicação a todos os tribunais do país para que informem se há precatórios expedidos antes da comprovação do trânsito em julgado, quando já não cabem recursos.

Segundo o presidente do CNJ, a fiscalização deverá procurar ainda inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidade, com exame individual dos casos e respeito ao devido processo legal. O ofício apresenta essas providências como medidas a serem adotadas, sem afirmar que as possíveis irregularidades já foram comprovadas.

A iniciativa ocorre após Gilmar defender uma revisão da fila de pagamentos da União diante de suspeitas envolvendo créditos judiciais, em particular os ligados a usinas sucroalcooleiras. O tema também está em discussão no STF: na semana passada, o decano encaminhou ao Plenário um processo sobre indenizações a usinas para buscar a uniformização do entendimento da corte. A jurisprudência do Supremo exige perícia técnica para comprovar o prejuízo em cada caso.

Consultor Jurídico