Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Promulgada em 05 de outubro de 1988
Lei nº 10.826, de 22 de desembro de 2003
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
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