Atuação solicita a assinatura do requerimento de urgência do PLP 21/2023 e avanços nas PECs 6 e 10

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e os seus sindicatos filiados estiveram reunidos em mobilização nos dias 3 e 4, em Brasília. A atividade parlamentar focou no pedido de apensamento da PEC 6 à PEC 555, a assinatura do Requerimento de Urgência 3489/2024, para a votação do PLP 21/2023 – Descongela já e a inclusão da Emenda n° 5 na PEC dos quinquênios que inclui os auditores fiscais nos dispositivos da PEC.

PLP 21/2023: Restituição de direitos congelados

O PLP 21/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), tem como principal objetivo neutralizar os efeitos da Lei Complementar (LC) nº 73 de 2020, que suspendeu os direitos temporais dos servidores públicos por 583 dias durante a pandemia. A proposta visa restituir esses direitos aos servidores afetados, descongelando benefícios que foram temporariamente suspensos. A mobilização promovida pela Fenafisco reforçou o pedido de assinaturas para o Requerimento de Urgência nº 3489/2024, visando acelerar a tramitação e votação do PLP.

PECs em debate

Outra prioridade foi a PEC 10/2023, conhecida como PEC dos Quinquênios, que propõe o pagamento de uma parcela compensatória mensal por tempo de exercício. A Fenafisco defende a inclusão das administrações tributárias no escopo do texto por meio da Emenda nº 5. Durante a mobilização, o senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da proposta, recebeu representantes do Sindifiscal-TO, que reforçaram a necessidade de a emenda ser apreciada nas discussões preliminares do plenário.

O pedido de apensamento da PEC 6/2024 PEC 555/2006 também foi destaque nos debates. A proposta busca a remissão gradual da contribuição previdenciária para servidores aposentados dos 65 aos 75 anos. Atualmente, o pedido de apensamento conta com mais de 200 requerimentos de apoio. Para aprovação no Congresso, serão necessários 308 votos favoráveis.

Sobre a PEC 6 o diretor de Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Celso Malhani, trouxe um otimismo para a conquista das pautas: “Nós ouvimos o deputado Cléber Verde (MDB – MA) ao final da tarde de quarta-feira, ele nos disse com bastante otimismo que é uma forte probabilidade do presidente da Câmara determinar o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 até o final do ano. E isso nos deixou felizes, é uma impressão positiva. Dá para inferir que o presidente Lira, ainda em seu mandato, vai determinar o apensamento”, conclui.

A Fenafisco agradece o engajamento dos sindicatos filiados nessa luta. A mobilização de fim de ano consolidou avanços importantes para a categoria.

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