Foi aprovada sexta-feira última (15/12), a reforma tributária na Câmara dos Deputados, que institui um novo sistema constitucional tributário. Dessa forma, as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios passarão a exercer suas atividades de forma integrada, uma vez que operarão um novo tributo com mesmo fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

Devido a uma grande mobilização em Brasília das entidades que representam as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi acrescentado ao texto a desvinculação do limite da remuneração dos auditores aos subsídios dos chefes do executivo e estabelecendo o teto aplicável aos servidores da União, ou seja, ao subsídio do ministro do STF.  Dessa forma, ajusta-se a um tratamento isonômico para auditores e auditoras que terão as mesmas responsabilidades e dificuldades.

O Sindifisco PB sempre esteve atuante em conjunto com a Fenafisco e durante todo o período de tramitação da PEC, seja no início dos debates na Câmara dos Deputados, como no Senado, e agora novamente na Câmara, sempre em intensas articulações junto aos parlamentares.

Por fim, uma grande vitória que constitui o reconhecimento das responsabilidades e importância de uma categoria essencial ao Funcionamento do Estado.

Leia a Nota Técnica sobre o limite remuneratório