As entidades do Pacto de Brasília buscam a inclusão de dispositivos que assegurem a qualidade da administração tributária. A expectativa é que seja construida uma Reforma Tributária moderna e justa

Brasília, 21 de março de 2023 – Entidades representativas dos servidores fiscais apresentaram nesta terça (21) ao secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, uma carta de princípios que apoia a implementação de um sistema tributário justo e em defesa da sociedade. Pela manhã, o documento também foi apresentado ao  deputado Reginaldo Lopes, coordenador do GT da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.

Na carta, os servidores argumentam que a Reforma Tributária não pode ter como único objetivo a simplificação e que é preciso que se busque uma distribuição mais justa da carga tributária, a eliminação dos benefícios fiscais ineficientes, a redução das desigualdades sociais e regionais, o fortalecimento do pacto federativo, o desenvolvimento nacional sustentável, a geração de empregos e o fomento ao empreendedorismo.

“A intenção é que seja desenhada uma Reforma Tributária mais moderna, com base em iniciativas de outros países que integram a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), com mecanismos mais modernos”, explica o presidente da Fenafisco, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital,que integra o colegiado do Pacto de Brasília.

O documento indica a necessidade da inclusão de comandos constitucionais para o respeito do pacto federativo com a definição clara das competências tributárias dos respectivos entes, assim como dispositivos que assegurem a qualidade e a autonomia da administração tributária.  Entre outros pontos, destacam-se, ainda, a previsão da exclusividade de atuação dos servidores públicos efetivos na administração e na gestão tributária, assim como nos julgamentos administrativos tributários.

O Pacto de Brasília é formado por representações associativas, sindicais e federativas dos servidores das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. “Construímos alguns pontos, definimos princípios que acreditamos ser indispensáveis para uma Reforma Tributária. Nesta carta, estão as principais frentes que entendemos como unânimes”, explica Valença”, explica Valença.

O Pacto de Brasília

O Pacto de Brasília é formado pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal), a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a Febrafisco (Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras de Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal), a Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), o Sindireceita  (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil).

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